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30 de Março de 2020

O condomínio pode proibir o exercício de atividade econômica?

Com os avanços tecnológicos e a evolução das relações humanas, jurídicas e trabalhistas, a resposta deixou de ser tão simples.

João Gabriel da Silva Neto, Advogado
há 2 meses

Com a popularização do regime de home office e de aplicativos, tais como AirBnB, Dog Hero, Fiverr, cada vez mais o local de moradia torna-se local de trabalho.

Eu mesmo trabalho como autônomo via internet, usando ferramentas digitais para atender clientes, como o escritório digital do JusBrasil.

Então, como deve o condomínio se portar diante de tais mudanças na sociedade? O que é permitido e o que pode ser vedado.

O que diz a Constituição?

Parágrafo único do art. 170 da Carta Magna:

“É assegurado a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, independentemente de autorização de órgãos públicos, salvo nos casos previstos em lei.”

Ou seja, é constitucionalmente assegurado a todos o livre exercício de atividade econômica, salvo vedação legal, estendendo-se este termo à desrespeito aos limites legais.

Pode-se interpretar então que o condomínio só deve proibir atividades desta natureza quando algum limite legal for ultrapassado, lembrando da máxima proferida pelo poeta Marcial Salaverry, seu direito termina onde começa o meu, e vice versa...

O entendimento atual, portanto, é o de que a restrição genérica ao exercício da atividade econômica é ilegal, devendo ser proibidas somente as atividades que culminem na perturbação do sossego ou uso desarrazoado, ou demasiadamente oneroso, dos recursos do condomínio, tais como água, energia ou espaços comuns.

Visto que não existe proibição legal para o exercício de atividade econômica dentro do condomínio, deve a convenção condominial vedar somente aquelas atividades que importarem diretamente na perturbação do sossego.

Afinal, seria completamente descabido o condomínio proibir que eu exerça a advocacia em minha residência, ou que um desenhista produza suas obras em sua casa, ou mesmo que alguém que cuide de cães deixe de fazê-lo, desde que os cães sejam educados e não perturbem o sossego.

Aliás, existem ainda decisões favoráveis ao exercício de atividades econômicas dentro de condomínios residenciais, uma vez que as mesmas não importam em desvio de finalidade da propriedade.

Vale lembrar que, embora a Convenção Condominial seja obrigatória aos condôminos, a mesma encontra-se na base da pirâmide de leis, ou seja, esta é subordinada às demais leis brasileiras, devendo respeitar os limites encontrados nestas.

Uma vez que é preceito constitucional o livre exercício de atividade econômica, é vedado a proibição desregrada do mesmo.

Recomenda-se, entretanto, que em caso de atrito, as partes tentem chegar à um consenso por si e por meio de orientação jurídica especializada. Somente caso infrutífero para ambas, recomenda-se o questionamento judicial do caso, vez que este é oneroso e moroso em excesso.

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Perfeito! A rotina condominial mudou muito com o advento das novas tecnologias. continuar lendo